Aspectos Práticos, Legais, da Arrecadação e Gestão do ISSQN e do Simples Nacional
Objetivos
Orientar Servidores Municipais quanto a Gestão do ISSQN e do Simples Nacional, na aplicação de Modernas Técnicas de Inteligência e Monitoramento Fiscal, na melhoria da Arrecadação e no cumprimento das obrigações da Fazenda Pública Municipal (Setores de Arrecadação) e, especialmente sobre:
(1) o que deve ser feito nos Municípios para a Gestão do Simples Nacional, e para a moderna Arrecadação do ISSQN (para optantes e não optantes pelo regime)
(2) o Monitoramento e o Alerta Fiscal, o DTE – Domicílio Tributário Eletrônico, e a Fiscalização Inteligente do ISSQN – cruzamento de dados ou “malhas finas”
(3) as Obrigações Funcionais da Fazenda Pública Municipal (Setor de Arrecadação / Tributação Municipal) junto ao Simples Nacional, de forma integrada com a RFB e a SEF-MG
(4) conceitos do Direito Tributário e da Legislação Federal aplicáveis, as últimas modificações e novidades do ISSQN e do Simples Nacional e,
(5) sobre o acesso, o uso e as funcionalidades do Portal do Simples Nacional
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
INTRODUÇÃO
- Normas Gerais do Direito Tributário aplicado na Fazenda Municipal (Sujeito Ativo e Passivo; Responsabilidade Tributária; Fato Gerador; Obrigações Tributárias; Lançamentos; Crédito Tributário; Modalidades de Suspensão, Extinção e Exclusão do Crédito...)
- Administração Fazendária Municipal (atividade essencial ao funcionamento do Estado / Município; da Organização e da Carreira Específica Fazendária)
- Responsabilidade Fiscal com a Arrecadação – O Controle e a Auditoria na Arrecadação da Receita Municipal
- Da antecipação do pagamento; da Homologação; do Lançamento; e da Inscrição em Dívida Ativa do ISSQN
PARTE 1 – ARRECADANDO O ISSQN – ASPECTOS LEGAIS E PRÁTICOS DA ARRECADAÇÃO, DA FISCALIZAÇÃO E DO MONITORAMENTO FISCAL
- Aspectos Gerais aplicáveis ao ISSQN - principais aspectos da legislação federal aplicável;
- Fato Gerador do ISSQN; Base de Cálculo; Deduções admitidas na Base de Cálculo; Alíquotas aplicáveis; Sujeito Passivo; Responsável e Substituto Tributário
- ISSQN Fixo; por Estimativa e Arbitramento Fiscal; ISSQN sobre o faturamento – de optantes e não optantes ao Simples Nacional;
- As Obrigações Acessórias e a Arrecadação do ISSQN;
- Do Cadastro Técnico Fiscal x Atualização e Recadastramento;
- Educação Fiscal, Fiscalização Orientadora - Monitoramento Fiscal, “Malhas Finas” ou Cruzamento de dados e Estratégicas para Fiscalização;
- Da Fiscalização e Auditoria Tributária;
- Fiscalização dos “maiores contribuintes” (Bancos; Cartões de Crédito / Débito; Leasing; Cartórios; Construção Civil; Planos de Saúde; Serviços de Hospedagem;)
- A LC 157/2016 – as alterações, aspectos polêmicos das modificações na LC 116/03 e necessários ajustes na Legislação Municipal
- Algumas das principais Jurisprudências aplicáveis ao ISSQN
PARTE 2 – GESTÃO DO SIMPLES NACIONAL – ASPECTOS LEGAIS E PRÁTICOS
PÚBLICO ALVO – Agentes e Servidores Públicos Municipais; Servidores dos Setores de Arrecadação e Tributação Municipal; Fiscalização Tributária; Contadores; Procuradores; Controle Interno e outros interessados pelo tema.
CARGA HORÁRIA – CURSO EM 2 DIAS - 14h
1º dia – Início as 09:00 e término as 17:30 h (credenciamento 08:30 h)
2º dia – Início as 09:00 e término as 17:00
CURRÍCULO DO INSTRUTOR: Marcilio Melo
Diretor da Gestec Municipal. Professor e Consultor de Municípios. Especialista em Direito Tributário Municipal. Gestor Público. Contabilista. Atua na Área Pública desde 1984. Foi Agente Fiscal, Diretor, Secretário e outros cargos na Administração Pública; A partir de 1992 atua como Consultor Especialista em Administração Tributária Municipal. Especializado em Tributos Municipais e Planejamento. Estudante. Autor. Defensor da tese “Responsabilidade Fiscal com a Receita, e o Controle na Arrecadação Tributária Municipal”. Palestrante e instrutor de Cursos na AMM - Associação Mineira de Municípios, na Escola de Contas do TCE-MG – Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, e diversas outras entidades.
INSCRIÇÕES ATÉ: 23/08
Maiores informações tratar com:
Bruno Melo
034 99840 4545
034 2154 0700