CURSO A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E A GESTÃO DO SIMPLES NACIONAL
Aspectos Práticos - "Aspectos Legais e de Gestão do Portal do Simples Nacional"
Objetivo - Orientar Servidores Municipais, quanto a Gestão do ISSQN e do Simples Nacional, sob a ótica da Fazenda Pública Municipal e, especialmente sobre:
(1) as últimas modificações e novidades do Simples Nacional
(2) a Gestão do Simples Nacional e do ISSQN para optantes pelo regime
(3) os principais aspectos de operação do Portal do Simples Nacional
(4) as obrigações diárias e de outubro a fevereiro da Fazenda Pública Municipal e,
(5) noções sobre o acesso e as funcionalidades da Fazenda no Portal do Simples Nacional.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
- Habilitando o Certificado Digital e acessando o Portal
- As consultas ao Portal do Simples Nacional (valores do ISSQN declarados, dívida ativa, parcelamentos etc.)
- Como cobrar empresas devedoras do SN e excluir caso não paguem em 30 dias
- Como fazer com a troca de arquivos com a RFB
- Como consultar para emitir CND ou Certidão Positiva para devedores no SN
- Simples Nacional e as novas regras - Principais aspectos e dispositivos legais
- A "universalização do acesso dos Serviços ao Simples Nacional". As novas atividades permitidas e as ainda impedidas
- Conceitos Básicos - ME, EPP, MEI, SIMEI, PGDAS-D, DAS, SEFISC etc
- Gestão do Simples Nacional - do ISSQN e do Cadastro Técnico Municipal
- Obrigações do Contribuinte e as Obrigações da Fazenda Pública Municipal
- Alíquotas incidentes, substituição tributária e retenção na fonte, local de incidência, dedução da base de cálculo, regimes de competência; Período de Apuração; O ISSQN fixo; A Estimativa e o Arbitramento fiscal no Simples Nacional dentre outros aspectos do SN e do ISSQN
- Microempreendedor Individual - MEI - Noções gerais, enquadramento, benefícios, obrigações, alvará provisório, mudanças com a LC 147/2014
- A Dívida Ativa do ISSQN no Simples Nacional
- Certificação Digital - Acesso e funcionalidades do Portal do Simples Nacional (as telas e as principais funcionalidades para a Fazenda Pública Municipal)
- As dúvidas frequentes do SN na Administração Tributária Municipal
- Noções introdutórias da Fiscalização no Simples Nacional - e do SEFISC
PÚBLICO ALVO – Agentes e Servidores Públicos Municipais; Servidores dos Setores de Arrecadação e Tributação Municipal; Fiscalização Tributária; Contadores; Controle Interno e outros interessados pelo tema.
DIA DO CURSO:09/12/2015 (quarta-feira).
Programação para 01 (um) dia de curso (8 horas/aula): Credenciamento 08:30 – Início 09:00 - Término: 18:00 - Intervalo para almoço: 12:00 às 13:00
INVESTIMENTO:
-Filiados à AMASP: Inscrições pelo telefone (35) 3622-4211 falar com Carlos
Não filiados à AMASP: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por pessoa.
- Clientes Gestec Municipal: conforme contrato
*Incluso no investimento: 01 coffee break, certificado e slides do curso enviados por e-mail.
Pagamento feito através de depósito bancário: Os dados para depósito será encaminhado por e-mail, após se inscrever no curso. ** As inscrições serão confirmadas após confirmação de depósito bancário ou verificação contratual e do vínculo funcional com o Município e deste com a entidade.
Inscrições e maiores informações:www.gestecmunicipal.com.br
(*) Gestec Municipal: 37-3326 5400; 35-9122-9131(tim); 37– 9840– 3880 (vivo); 37 – 8841-3911 (oi) - Dayany.
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos com os votos de elevada estima e consideração.