Descomplicando o "SuperSimples" - Módulo I 

Aspectos Legais e de Gestão 

Objetivo - Orientar Servidores Municipais e demais interessados no tema, quanto ao ISSQN e a Gestão do Simples Nacional, sob a ótica da Fazenda Pública Municipal e, especialmente sobre:

1.  As novas regras com a Lei Complementar nº 147/2014, de 07/08/2014, e as principais Resoluções do CGSN (atualizado até nº 119/2014);
2. A Gestão do Simples Nacional e do ISSQN para optantes pelo regime;
3. Os principais aspectos da legislação aplicável;
4. As obrigações da Fazenda Pública Municipal e,
5. O acesso e as funcionalidades da Fazenda no Portal do Simples Nacional.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

• Simples Nacional e as novas regras com a LC 147/2014 de 07/08/2014 - Legislação aplicável - Principais aspectos e dispositivos legais (Resoluções do CGSN até a 119)
• A "universalização do acesso dos Serviços ao Simples Nacional". As novas atividades permitidas e as ainda impedidas 
• O mascaramento do vínculo empregatício ou "pejotização"
• Conceitos Básicos - ME, EPP, MEI, SIMEI, PGDAS-D, DAS, SEFISC etc
• O Estatuto das ME e EPP e o Simples Nacional (LC 123/2006 e alterações)
• Gestão do Simples Nacional - do ISSQN e do Cadastro Técnico Municipal 
• Obrigações do Contribuinte e as Obrigações da Fazenda Pública Municipal
• Alíquotas incidentes, substituição tributária e retenção na fonte, local de incidência, dedução da base de cálculo, regimes de competência; Período de Apuração; O ISSQN fixo; A Estimativa e o Arbitramento fiscal no Simples Nacional dentre outros aspectos do SN e do ISSQN 
• Microempreendedor Individual - MEI - Noções gerais, enquadramento, benefícios, obrigações, alvará provisório, mudanças com a LC 147/2014
• Cadastro único de contribuintes; Obrigações Acessórias Municipais
• A Dívida Ativa do ISSQN no Simples Nacional
• Certificação Digital - Acesso e funcionalidades do Portal do Simples Nacional (as telas e as principais funcionalidades para a Fazenda Pública Municipal)
• As dúvidas frequentes do SN na Administração Tributária Municipal
• Noções introdutórias da Fiscalização no Simples Nacional - e do SEFISC

PÚBLICO ALVO – Agentes e Servidores Públicos Municipais do Setor de Arrecadação e Tributação Municipal; Fiscalização Tributária; Controle Interno e outros interessados pelo tema.

Palestrante / Instrutor
Consultor Marcilio Melo – Diretor da Gestec Municipal; Contabilista; Graduado e especialista em Gestão Pública e Direito Tributário Municipal; Consultor especializado em Tributos Municipais; Atuou como Agente Fiscal e diversos outros cargos na Administração Pública Municipal; Consultor para empresas de Tecnologia da Informação e Municípios; Atua na Área Pública desde 1984; Gestor de Projetos e instrutor de Planejamento; Professor com experiência docente em diversos Cursos e Seminários, com promoção e apoio de empresas e entidades ligadas aos Municípios, como a AMM – Associação Mineira de Municípios, Associações Microrregionais, Escolas e Entidades de Ensino.

Dias do Curso - 04/03/2015(quarta) e 05/03/2015(quinta-feira).

Local: Sede da AMOG – Associação dos Municípios da Microrregião Baixa Mogiana, Rua Joaquim Augusto Ferreira, n°.12 – Parque das Orquídeas – Guaxupé/MG

Programação para os 02 (dois) dias de curso (14 horas/aula):
Credenciamento: 08:30 - Início 09:00 - Término: 17:30
Intervalo para almoço: 11:30 às 13:00

Investimento:

• Não filiados à AMOG: R$ 500,00 (quinhentos reais)
• Filiados à AMOG: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) 
• Clientes Gestec Municipal: conforme contrato

*Incluso no investimento: 02 coffee break, certificado e slides do curso enviados por e-mail.

Pagamento feito através de depósito bancário:
Informações www.gestecmunicipal.com.br - Link no banner específico
** As inscrições serão confirmadas após confirmação de depósito bancário ou verificação contratual e do vínculo funcional com o Município.

Inscrições e maiores informações: www.gestecmunicipal.com.br
(*) Gestec Municipal: 37–3373-1653; 35-9122-9131(tim); 37– 9840– 3880 (vivo) ; 37 – 8841-3911 (oi) - Dayany.